Legislação
Submedida 19.2
gal rural
Submedida 19.2 - Apoio à realização de operações no âmbito da ELD
Anexos:
ISerie-106-2016-06-17 - Portaria 233-2016 de 17 de junho
ISerie-177-2016-10-10 - Portaria 422-2016 de 10 de outubro
ISerie-009-2018-01-18 - Portaria 16-2018 de 18 de janeiro
ISerie-185-2019-11-25 - Portaria 614-2019 de 25 de novembro
Implentação de medidas temporárias e excecionais
